Direito Administrativo - Resumos para Concursos

Esta apostila de direito administrativo foi elaborada apartir da obra de Hely Lopes Meirelles, 18ª Edição. É um resumo especial para concursos públicos, e bem completo. São 141 páginas no formato pdf.  "A matéria de direito administrativo no Brasil encontra-se fragmentada em uma série de leis, sendo que grande parte de seus dispositivos está relacionada na Constituição brasileira e nas leis 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), 8112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), 9784/99 (Processo Administrativo) e 8666/93 (Contratos Administrativos). O sistema administrativo adotado no país é o de controle judicial ou jurisdição única. O efeito de tal escolha é que os órgãos administrativos não promovem coisa julgada (decisões não conclusivas), permanecendo subordinados ao tribunal judiciário." Fonte: Wikipédia. Para conhecimento geral dos concurseiros.

Tamanho do arquivo: 1,60 MB

Download